Decreto Executivo Nº 51.245 - 03 de Novembro de 2006 Dispõe sobre o recadastramento geral de inativos, de beneficiários de pensão especial e de complementação de aposentadoria. País/região do ato: Brasil Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo Revoga Decreto Executivo 42.610, de 10 de Dezembro de 1997  Revoga Decreto Executivo 44.283, de 28 de Setembro de 1999  Revoga Decreto Executivo 44.284, de 28 de Setembro de 1999  Revoga Decreto Executivo 47.441, de 12 de Dezembro de 2002  Revoga Decreto Executivo 49.077, de 28 de Outubro de 2004  Foi revogado por Decreto Executivo 55.089, de 30 de Novembro de 2009  Aposentadoria, Pensões, Censos Texto em Português Veja mais